MEI Pode Ter Funcionários: Direito, Custo e Passos para Expandir Legalmente em 2025

Trabalhar sozinho limita o crescimento. Você, como Microempreendedor Individual (MEI), tem a ambiciosa ideia de expandir o negócio, mas surge o dilema: MEI pode contratar funcionários? A resposta é sim, mas com restrições cruciais em 2025. O MEI está limitado a apenas um funcionário com vínculo formal. Essa regra pode ser frustrante, especialmente se o negócio prospera e a demanda exige mais mão de obra. No entanto, não é um beco sem saída. Neste guia completo, descobriremos exatamente como um MEI pode legalmente contratar um funcionário, os custos envolvidos, os passos necessários e como planejar a expansão para além dessa única contratação. A promessa é clara: entender a legislação de 2025 para tomar a decisão correta de contratar um funcionário com segurança jurídica e financeira.

TL;DR

• Confira se sua categoria de MEI permite a contratação de um funcionário (limitado a 1 em 2025).
• Calcule todos os custos: FGTS, INSS, salário mínimo (ou acima) e encargos trabalhistas.
• Abra uma Conta Pessoa Jurídica no Banco para segregação de contas e pagamentos legais.
• Crie um contrato de trabalho formal, mesmo sendo MEI, detalhando carga horária e funções.
• Esteja ciente da rescisão contratual, que exige férias proporcionais, aviso prévio e 13º salário.
• Considere alternativas como outsourcing (terceirização) para necessidades temporárias ou esporádicas.
• Faça a gestão de RH essencial: controle de ponto, registro de férias e comunicação clara.

Framework passo a passo

Passo 1: Passo 1: Verificação Legal e Cálculo de Custos

Antes de qualquer ação, confirme que o MEI pode contratar (limitado a 1) e detalhe todos os custos financeiros.

Exemplo prático: Um MEI que paga salário mínimo em 2025 (ex: R$ 1.412) terá custo adicional de FGTS (R$ 112,96), INSS do empregador (aprox. R$ 424,00 - sujeito a teto da época), totalizando cerca de R$ 1.549,96 por mês, sem contar férias e 13º. O salário mínimo é o piso legal, mas um valor maior pode melhorar a contratação, aumentando os encargos proporcionalmente.

Passo 2: Passo 2: Formalização e Abertura de Conta

Registrar o funcionário e garantir a segregação financeira entre pessoa física e jurídica do MEI.

Exemplo prático: O MEI Maria decide contratar um caixa para a sua loja de cosméticos. Ela abre uma Conta Jurídica no Banco A, separando os recursos. Após a abertura, ela assina um contrato de trabalho de 4 horas diárias com João, no valor de R$ 1.500/mês, e efetua o registro de João no sistema do FGTS através da sua conta MEI no Gov.br.

Passo 3: Passo 3: Contratação e Documentação

Assinar um contrato formal que respeite a legislação trabalhista, mesmo sendo MEI.

Exemplo prático: O MEI Carlos contrata uma faxineira. Eles assinam um contrato estipulando 4 horas diárias, 5 dias por semana, remuneração de R$ 1.100/mês, vale-transporte e um período de experiência de 30 dias. Carlos registra essas informações no seu livro de registro de empregados (digital ou físico, conforme a forma adotada).

Passo 4: Passo 4: Recolhimento de Encargos

Pagar todos os impostos e contribuições relacionadas ao funcionário no prazo correto.

Exemplo prático: O MEI Ana paga R$ 1.500/mês ao funcionário. Ela calcula o INSS do funcionário (retido na fonte), acrescenta os 8% de FGTS, o INSS do empregador e outros encargos. No mês, ela realiza o pagamento da folha, deduzindo o INSS do funcionário, e recolhe o restante (INSS empregador + FGTS) via DAS MEI, que agora será mais caro. Ela utiliza uma planilha de controle ou software simples para gerenciar esses cálculos e recolhimentos.

Passo 5: Passo 5: Gestão e Planejamento para o Futuro

Gerenciar a relação de trabalho de forma ética e eficiente, e planejar a expansão além do limite do MEI.

Exemplo prático: O MEI Pedro gerencia bem o funcionário, oferecendo um ambiente de trabalho respeitoso. Ele mantém uma planilha de ponto simples. A empresa prospera e a demanda exige mais mão de obra. Pedro calcula que a contratação adicional excederia o limite do MEI e aumentaria drasticamente os custos e a burocracia. Ele decide investigar como funciona a saída do MEI para MEA e quais os custos e benefícios envolvidos, ou considerar terceirizar uma parte da logística.

Passo 6: Passo 6: Rescisão Contratual

Cumprir todas as obrigações ao fim do contrato ou rescisão do funcionário.

Exemplo prático: A MEI Clara decide não renovar o contrato do funcionário Carlos no final do período de experiência. Ela calcula as férias proporcionais (aprox. 1/12 do salário * tempo trabalhado), a parcela do 13º salário proporcional e o aviso prévio indenizado (que, em período de experiência, pode ser calculado de forma específica ou simplesmente pago como uma indenização). Ela soma esses valores ao FGTS acumulado e à multa rescisória de 40% sobre o FGTS, efetuando o pagamento total a Carlos na data da rescisão.

Passo 7: Passo 7: Alternativas e Planejamento de Escalabilidade

Avaliar e implementar estratégias que vão além da única contratação permitida ao MEI.

Exemplo prático: O MEI Bruno, proprietário de uma padaria, contrata o limite de um funcionário. No entanto, no período de pico, ele precisa de mais ajuda na cozinha e no caixa. Em vez de tentar contratar ilegalmente, ele decide: 1) Migrar para MEA, que permite mais funcionários e limita a responsabilidade, avaliando os custos com um contador; 2) Contratar um estudante universitário como freelancer para ajudar nos finais de semana e feriados, com um contrato de prestação de serviço autônomo que define claramente a natureza não-assalariada do trabalho.

O Limitador do MEI: Por Que a Restrição a Um Funcionário?

A Lei Complementar nº 128/2008, que regulamenta a figura do Microempreendedor Individual (MEI), define claramente algumas limitações essenciais para manter a classificação e os benefícios fiscais que a acompanham. Uma das restrições mais relevantes para quem pensa em crescer é o limite de apenas um funcionário contratado com vínculo formal de emprego. Essa não é uma barreira arbitrária, mas sim uma condição estabelecida para que o MEI permaneça na sua categoria simplificada. O objetivo da legislação é promover a formalização da microempresa, oferecendo um ambiente de baixa burocracia fiscal e trabalhista para quem está começando, mas sem abrir mão por completo das garantias trabalhistas básicas, embora de forma limitada. O limite de um funcionário visa equilibrar a flexibilidade oferecida ao MEI com a proteção do trabalhador contratado e a viabilidade econômica do próprio empreendimento.

MEI Pode Contratar Funcionário: Condições e Vantagens em 2025

Sim, um MEI pode, e muitas vezes deve, contratar um funcionário para impulsionar o crescimento. A condição fundamental em 2025 é que a contratação seja limitada a apenas uma pessoa com relação de emprego formal. Este funcionário pode ser contratado em regime integral de 40 horas semanais ou em regime parcial (horista ou por carga horária menor), desde que a carga total não ultrapasse as 40 horas semanais por semana. Essa contratação traz vantagens significativas: permite que o dono do MEI distribua a carga de trabalho, melhore a qualidade do serviço ou produto, aumente a capacidade de produção e, consequentemente, expanda o faturamento. Ter um funcionário pode ser o catalisador que o negócio precisa para sair do estágio inicial de crescimento lento. No entanto, é crucial entender que essa vantagem vem acompanhada de responsabilidades legais e custos que, se não gerenciados corretamente, podem superar os benefícios.

A contratação abre a possibilidade para o MEI pagar salários acima do mínimo, oferecer benefícios como vale-transporte (dentro dos limites legais) e melhorar a produtividade. A legalização dessa contratação, quando feita corretamente, confere legitimidade à relação de emprego, evitando futuros litígios trabalhistas e multas fiscais. A legislação de 2025 continua a valer, e os custos associados, como o recolhimento do FGTS e o aumento do valor do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) devido à inclusão do INSS patronal, devem ser calculados e provisionados com antecedência.

Um estudo de caso ilustrativo é o do MEI Carlos, que vende artesanato online. Inicialmente, ele fazia tudo sozinho: produção, fotografia, postagem, atendimento. Com o aumento da demanda, ele percebeu que não conseguia mais manter a qualidade e a rapidez dos envios. Após calcular os custos e verificar a legalidade, Carlos decidiu contratar uma funcionária (a sua esposa, que já estava auxiliando informalmente) para cuidar da logística de postagem e embalagem. Ele formalizou a contratação, abriu a Conta Jurídica, assinou o contrato, e começou a recolher os encargos. A contratação, apesar de aumentar os custos, permitiu a Carlos focar na produção e no atendimento, quebrando a barreira do crescimento e aumentando significativamente a satisfação dos clientes com os prazos de entrega.

Custo Total da Contratação: O Que o MEI Precisa Incluir em 2025

O custo de contratar um funcionário como MEI vai muito além do salário base. Em 2025, é essencial realizar um cálculo preciso que inclua todas as obrigações sociais e fiscais. O salário mínimo vigente (ex: R$ 1.412,00) é o piso legal, mas pagar acima é comum e pode ser necessário para atrair e manter um bom funcionário. Sobre este salário (ou o valor contratado), o MEI deve calcular e recolher os seguintes itens:

• FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): 8% sobre o salário base, recolhido mensalmente. O valor depositado no FGTS é de propriedade do funcionário e pode ser usado em caso de demissão sem justa causa, aposentadoria por invalidez ou morte.

• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) - Patronal: O MEI é responsável por recolher uma contribuição previdenciária sobre o salário do funcionário. O valor do teto do INSS para o empregador pode variar, e em 2025, é fundamental consultar a legislação vigente. Esta contribuição é adicionada ao valor do DAS do MEI.

• Férias: O funcionário tem direito a 30 dias de férias anuais, pagos antes ou após o período de gozo. Além disso, existe o direito de 1/3 (um terço) constitucional sobre o salário de férias.

• 13º Salário: O empregado tem direito a um salário adicional equivalente a 1/12 da remuneração mensal, pago em duas parcelas (até novembro e até dezembro).

• Aviso Prévio: Em caso de rescisão contratual (demissão ou pedido de demissão), o funcionário tem direito a um período de aviso prévio, geralmente remunerado como se estivesse trabalhando. Para contratos de experiência, o aviso prévio pode ser dispensado mediante pagamento de indenização (um número de salários igual ao período não trabalhado no contrato de experiência).

Além desses encargos, o MEI pode optar por oferecer benefícios como vale-transporte e vale-refeição, o que acarretará em encargos adicionais e descontos no salário do funcionário. O cálculo total pode representar um acréscimo significativo no custo do funcionário em relação ao salário base. Por exemplo, se um MEI paga o salário mínimo em 2025, o custo total mensal (sem considerar o 13º e férias que incidem sobre mais de um mês) pode facilmente ultrapassar R$ 1.500,00 com os encargos de FGTS, INSS patronal e possíveis benefícios. Realizar essa contabilidade com precisão é fundamental antes de formalizar a contratação.

Um exemplo prático: Um MEI decide pagar R$ 1.500,00/mês (acima do mínimo). O FGTS será de R$ 120,00. O INSS patronal (considerando um teto em 2025, por exemplo) pode ser de R$ 450,00. O custo mensal antes de férias e 13º fica em torno de R$ 2.070,00. A cada ano, a empresa terá custos adicionais com o pagamento de 1/12 do 13º e das férias (com 1/3 adicional).

Passos Práticos: Como Contratar um Funcionário Legalmente em 2025

Contratar um funcionário como MEI em 2025 é um processo que exige organização, mas que pode ser feito com segurança. Seguem os passos essenciais para garantir a legalidade da contratação:

1. Abrir uma Conta Jurídica: Este é um passo crucial e obrigatório para o MEI com funcionário. A conta deve ser em nome da Microempresa Individual (MEI), não em nome do titular. Essa segregação financeira é fundamental para que os pagamentos ao funcionário e os recolhimentos de FGTS e INSS sejam feitos corretamente, evitando confusão com contas pessoais e problemas com a fiscalização.

2. Registrar o Contrato de Trabalho: Após encontrar um candidato ideal, assine um contrato de trabalho formal com o funcionário. O contrato deve detalhar claramente a carga horária (integral ou parcial), o valor da remuneração, as funções exercidas, o período de experiência (se houver), as férias aquisitivas já gozadas, e outras condições de trabalho. Após a assinatura, registre as informações do contrato no Livro de Registro de Empregados, que pode ser digital ou físico, conforme regras do eSocial para MEIs.

3. Registrar o Funcionário no FGTS: A partir da data de admissão, você, como MEI, tem o dever de registrar o funcionário no sistema do FGTS. Isso pode ser feito pela sua conta MEI no Gov.br, acessando os serviços da Caixa Econômica Federal (gestora do FGTS). A cada mês, você deverá recolher e depositar os 8% de FGTS sobre o salário do funcionário.

4. Realizar o Recolhimento de Encargos: Calcule todos os encargos (FGTS, INSS patronal, férias, 13º, etc.) e realize os recolhimentos na data correta. O FGTS e o INSS patronal são geralmente recolhidos mensalmente. O DAS do MEI aumentará para cobrir o INSS patronal do funcionário. Certifique-se de manter todas as comprovantes de pagamento.

5. Controlar a Janela de Ponto: Mesmo que seja um contrato de 4 horas diárias, é crucial registrar a jornada de trabalho do funcionário. Isso pode ser feito com um ponto manual (folha ou caderno), um ponto eletrônico ou um aplicativo. O controle da jornada é uma obrigação legal e ajuda a evitar futuros problemas em caso de dúvidas sobre horas extras ou falta de pagamento.

Riscos e Penalidades: O Que Pode Acontecer se a Contratação For Ilegal

Contraer um funcionário além do limite legal do MEI ou não seguir os procedimentos de formalização e recolhimento de encargos configura irregularidade trabalhista e fiscal. Essa situação carrega consigo riscos e penalidades significativas que podem comprometer a sobrevivência do próprio negócio. Se um MEI contrata um segundo funcionário sem se desligar da categoria MEI (migrando para MEA, por exemplo) ou se paga um “funcionário fantasma” sem registrar e recolher os encargos, está cometendo uma infração grave.

As consequências podem ser diversas e onerosas:

• Reconhecimento de Relação de Trabalho: A Justiça do Trabalho pode reconhecer a relação de emprego mesmo que o vínculo tenha sido informal. Nesse caso, o MEI será obrigado a pagar todas as verbas de rescisão (férias, 13º, aviso prévio, FGTS, multa de FGTS) como se a contratação tivesse sido formalizada desde o início, geralmente referenciadas no salário mínimo da época da rescisão ou do reconhecimento. Além disso, pode ser condenado a pagar o INSS e outros encargos atrasados, corrigidos legalmente.

• Multa do FGTS: Atrasar ou não recolher o FGTS pode acarretar multas de até 225% sobre os depósitos não efetuados.

• Multas Fiscais: A Receita Federal e a Previdência Social podem aplicar multas pesadas por sonegação fiscal, especialmente se os salários foram pagos por conta pessoal do MEI.

• Danos Morais: O funcionário irregularmente contratado pode ainda buscar indenização por danos morais em virtude da precarização da relação de trabalho e da violação dos seus direitos.

• Paralisação do Negócio: Em casos de descumprimento grave e reiterado, o MEI pode sofrer a paralisação do seu registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a instauração de procedimentos administrativos fiscais ou trabalhistas.

• Perda dos Benefícios do MEI: Embora o vínculo excessivo de funcionários seja a principal causa para a perda da condição de MEI, a irregularidade na contratação ilegal pode acelerar esse processo ou dificultar a regularização posterior.

Para evitar esses riscos, é fundamental sempre buscar a legalidade. Se a necessidade de mais mão de obra for real e a contratação de um segundo funcionário for inevitável, o caminho mais prudente é migrar para a categoria MEA, ME ou EIRELI, consultando um contador ou advogado especializado. Lembre-se: prevenir é sempre melhor do que remediar, especialmente quando o tema é direito do trabalho e fiscalidade.

Alternativas ao Contrato Formal de Emprego: Freelancers e Terceirização

Apesar do limite de um funcionário, o MEI pode contar com alternativas para contar com mão de obra especializada sem violar as regras do regime simples. Uma das principais alternativas é a contratação de freelancers (prestadores de serviços autônomos). Esses profissionais não mantêm um vínculo de emprego formal com o MEI. Eles trabalham por projetos, por tarefas ou por um valor por hora de trabalho específico, e são responsáveis por seus próprios impostos (DAS-DI ou INSS obrigatório).

A contratação de freelancers é especialmente útil para cargas de trabalho esporádicas, temporárias ou para necessidades de expertise pontuais que o MEI não tem em casa, como marketing digital, design gráfico, consultoria fiscal (com advogado/fiscalista), consultoria de RH, tradução, programação, etc. A vantagem é a flexibilidade e a ausência de obrigações trabalhistas (FGTS, férias, 13º, rescisão). O MEI deve emitir um Nota Fiscal de Serviço para cada profissional freelancer contratado, detalhando o serviço prestado e o valor pago.

Outra alternativa a ser considerada, embora com maior complexidade, é a terceirização. A legislação brasileira (Lei 13.467/2017) permite a terceirização de atividades-meio (atividades auxiliares que não são a atividade principal da empresa) por qualquer tipo de empresa, inclusive o MEI. Isso significa que um MEI pode contratar uma empresa especializada para realizar serviços como limpeza, vigilância, coleta de lixo, atendimento telefônico (call center BPO), serviços de TI, entre outros.

Importante destacar que a terceirização não significa pagar um freelancer por meio de uma empresa. A terceirização envolve um contrato com uma empresa de serviços, que por sua vez é responsável pelos seus funcionários. O MEI firma contrato com a empresa que, por sua vez, cumpre as obrigações trabalhistas e fiscais com seus empregados. Essa alternativa exige cuidado na escolha da empresa terceirizada e na clareza do contrato, garantindo que se trata de atividades-meio e não de atividades essenciais (atividade-fim) que estavam proibidas de serem terceirizadas antes da reforma trabalhista.

A escolha entre contratar um funcionário formal, usar freelancers ou terceirizar depende do tipo de serviço, da regularidade da demanda, dos custos, da necessidade de controle e do nível de conhecimento técnico exigido. Em muitos casos, uma combinação dessas alternativas pode ser a solução ideal para o MEI que quer crescer sem quebrar as regras.

Planejamento para Crescer: Quando e Como o MEI Deve Sair da Categoria

O crescimento da empresa é natural e desejável, mas o limite de um funcionário no MEI pode se tornar um obstáculo em algum momento. Quando o negócio demonstra claramente a necessidade de contar com mais de uma pessoa contratada formalmente, o MEI precisa planejar a saída da categoria para um regime com mais flexibilidade e capacidade contratual. As opções mais comuns são a migração para a categoria MEA (Microempresa Associada) ou a conversão em EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).

A MEA é uma associação de microempreendedores individuais. Ela permite que um grupo de MEIs (até um número máximo legal) unam forças, compartilhando um CNPJ e gerando receita em conjunto. Uma das grandes vantagens da MEA é que ela elimina o limite de um funcionário. Cada MEA pode contratar quantos funcionários forem necessários para o negócio. Além disso, a MEA permite o repasse de lucros entre os associados sem incidência de imposto de renda, facilitando a distribuição de ganhos. A migração para MEA envolve a formalização da associação na Junta Comercial e o registro no INSS como grupo. É um processo burocrático, mas que pode ser vantajoso para MEIs de uma mesma família ou mesmo de diferentes segmentos que queiram operar juntos.

A EIRELI (ou SRL - Sociedade Individual de Responsabilidade Limitada) é uma outra opção. Ao migrar para EIRELI, o MEI se transforma em uma pessoa jurídica (PJ) com responsabilidade limitada, o que protege os bens pessoais do empreendedor em caso de dívidas da empresa. A EIRELI permite contratar quantos funcionários forem necessários, mas também implica em um aumento significativo na carga tributária (PIS, COFINS, CSLL) e na complexidade administrativa e contábil. A migração para EIRELI exige a abertura de uma nova empresa, o que inclui desligamento do MEI original, formalização na Junta Comercial, abertura do CNPJ, emissão de DAS-DI mensal e contratação de um contador para gerenciar a folha de pagamento e a contabilidade.

A decisão de sair do MEI deve ser tomada com base em uma análise criteriosa. Fatores como a necessidade real de mais funcionários, a capacidade financeira de arcar com os custos de uma empresa maior, a disposição para lidar com maior burocracia e a preferência por responsabilidade limitada devem ser considerados. Migrar para MEA pode ser mais simples e menos oneroso fiscalmente no curto prazo, especialmente para MEIs familiares. Migrar para EIRELI oferece maior autonomia e proteção legal, mas exige investimento contábil e fiscal. Em ambos os casos, é altamente recomendado buscar a orientação de um contador ou advogado especializado antes de iniciar o processo de migração, garantindo que todas as implicações legais e fiscais sejam entendidas e que a transição seja feita de forma correta.

Checklists acionáveis

Checklist para Contratação de Funcionário como MEI

• [ ] Verificar se a categoria do MEI permite a contratação (limitado a 1 funcionário em 2025).
• [ ] Calcular todos os custos: salário mínimo (ou acima), INSS patronal, FGTS, férias, 13º salário e aviso prévio.
• [ ] Abrir uma Conta Pessoa Jurídica no Banco para segregação de contas e pagamentos legais.
• [ ] Estruturar um contrato de trabalho formal, mesmo sendo MEI, detalhando carga horária, funções, local de trabalho e remuneração.
• [ ] Recolher todos os encargos trabalhistas e previdenciários na data correta.
• [ ] Implementar controle de ponto e registro de férias.
• [ ] Fazer a comunicação clara das normas e procedimentos na empresa.

Tabelas de referência

Comparativo: Contratação Direta vs. Terceirização (Outsourcing) para MEI

Perguntas frequentes

O que acontece se o MEI contratar mais de um funcionário?

A contratação de mais de um funcionário por um MEI é ilegal e configura infração trabalhista. A empresa MEI pode ser multada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e responderá civilmente por todas as obrigações trabalhistas dos funcionários contrabandeados, como recolhimento de FGTS, salários em atraso, férias e 13º salário, além de indenizações por danos morais e materiais. A fiscalização é rigorosa, e a descoberta pode levar ao fechamento da empresa e à responsabilização pessoal do empreendedor.

Posso pagar o funcionário comissionado em vez de salário fixo?

Sim, o MEI pode contratar um funcionário comissionado, desde que cumpra todas as obrigações. A remuneração mínima mensal deve ser garantida, mesmo que o valor comissionado não alcance o salário mínimo. Além disso, todos os encargos trabalhistas (INSS, FGTS, férias, 13º, aviso prévio) devem ser calculados sobre o salário mínimo, e não apenas sobre o valor comissionado. O contrato deve explicitar a forma de remuneração e os percentuais de comissão.

Como fazer a rescisão do contrato de um funcionário contratado por MEI?

A rescisão de um contrato de trabalho de um funcionário contratado por MEI segue as mesmas regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), mesmo com a limitação de um funcionário. O MEI deve seguir o aviso prévio (com ou sem pagamento, conforme acordo ou convenção coletiva), pagar as férias e 13º salário proporcionais, recolher o FGTS com multa de 40% e elaborar a Guia de Escrituração Fiscal Digital – EmpregoDoméstico (GEDIN) ou a Consolidação de Demonstrativos de Rescisão do Contrato de Trabalho (CDRCT), dependendo do caso, para registrar a rescisão e os pagamentos. É fundamental buscar orientação jurídica para garantir o cumprimento de todas as formalidades.

Qual a diferença entre MEI e Microempresa (ME) para contratação de funcionários?

A principal diferença reside na limitação de funcionários. O MEI pode contratar apenas 1 funcionário (em 2025) e tem um teto de faturamento anual (R$ 150.000,00 em 2025). A Microempresa (ME), por sua vez, pode contratar um número ilimitado de funcionários e tem um teto de faturamento anual superior (R$ 360.000,00 em 2025). Além disso, a ME opera sob o regime de tributação Simples Nacional e tem acesso a incentivos fiscais e linhas de crédito diferentes do MEI. Mudar da categoria MEI para ME é um passo comum ao crescimento da empresa.

O MEI precisa emitir a Guia do FGTS mensalmente?

Sim. O MEI, como empregador, é responsável por recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mensalmente, mesmo que seja apenas 1% do salário do funcionário. A recolhimento é feito através do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista (eSocial), que substituiu as antigas Guias do FGTS (GFIP e DAE). A não recolhimento do FGTS configura crime contra a ordem tributária e pode gerar multas e responsabilização pessoal do MEI.

Glossário essencial

• Aviso Prévio: Período de aviso (geralmente 30 dias, podendo ser reduzido por negociação sindical ou convenção coletiva) em que o empregado ou empregador avisa formalmente sobre a rescisão do contrato de trabalho. O período de aviso pode ser pago em vez de cumprido, com valor equivalente ao salário do funcionário.
• CDRCT (Consolidação de Demonstrativos de Rescisão do Contrato de Trabalho): Documento utilizado no eSocial para registrar todas as informações e valores relativos à rescisão de um contrato de trabalho, como salários a pagar, encargos sociais, FGTS e multa, aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais.
• FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): Fundo obrigatório criado para garantir o auxílio financeiro ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa. O empregador (no caso do MEI, que contrata o funcionário) é responsável por recolher 1% (um por cento) do salário do funcionário mensalmente e depositar no Banco do Brasil.
• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): Órgão responsável pela gestão da Previdência Social no Brasil. Tanto o empregado como o empregador (MEI) são obrigados a recolherem e recolher contribuições mensais ao INSS. Para o empregador MEI, existem alíquotas diferenciadas para a contribuição previdenciária patronal sobre o salário do funcionário.
• eSocial: Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista. Plataforma digital obrigatória para empresas (inclusive MEIs que contratam funcionários) enviarem informações sobre seus empregados, como recolhimento de FGTS, INSS, controle de ponto, informações de rescisão, entre outras obrigações.

Conclusão e próximos passos

Expandir seu MEI com a contratação de um funcionário pode ser um passo estratégico, mas exige planejamento rigoroso e conhecimento das regras. Não se deixe levar pelas pressões do crescimento sem entender os custos e as responsabilidades. Muitas vezes, o erro não é contratar, mas fazer isso de forma inadequada.

Se você tem dúvidas sobre a viabilidade da contratação, como calcular os custos exatos para a sua realidade ou como estruturar a contratação de forma segura, não hesite em buscar a orientação de um especialista. Uma consultoria jurídica ou contábil focada em MEIs pode fazer a diferença, garantindo que você cumpra a lei, evite multas e, principalmente, proteja seu negócio e sua tranquilidade.

Fale com um especialista em vendas consultivas para PMEs e MEIs e garanta que sua expansão seja sustentável e legal.