Como Simplificar a Compliance Trabalhista do Seu MEI: 5 Passos Essenciais

Milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil operam no limite da sustentabilidade, preocupados com a sobrevivência do negócio e despreparados para o complexo universo da compliance trabalhista. A realidade é que uma pequena falha, como a falta de registro em dia ou o erro no pagamento de encargos, pode desencadear uma cascata de multas, processos trabalhistas e, em piores cenários, a paralisação da atividade. A dor latente é a insegurança e o medo constante de uma fiscalização surpresa que possa destruir o negócio de um dia para o outro. A promessa concreta deste guia é fornecer uma abordagem passo a passo, prática e acessível, que permita a você, MEI em crescimento, transformar a compliance de uma responsabilidade pesada em um processo gerenciável, garantindo conformidade, evitando custos indevidos e permitindo focar no que realmente importa: o desenvolvimento do seu negócio.

TL;DR

• Registre formalmente seu MEI no valor mínimo (R$ 1.813,82 em 2023), garantindo proteção legal e acesso a benefícios
• Pague regularmente INSS e FGTS (0,5% para MEIs sem empregados) via DAS, evitando multas que podem ser 10x o valor da contribuição
• Maneje corretamente contratos de trabalho se houver colaboradores, mesmo que sejam freelancers
• Utilize software de gestão ou apps simples para automatizar o controle de ponto, folha e registros
• Faça uma verificação trimestral de compliance com foco nos 3 principais riscos: INSS, FGTS e contratos
• Contrate um consultor especializado se a carga de trabalho ou o número de colaboradores aumentar significativamente
• Manter um registro de ponto, mesmo que individual, é crucial para evitar contestações trabalhistas futuras

Framework passo a passo

Passo 1: Passo 1: Formalização Completa e Mínima

Garanta que sua inscrição MEI esteja atualizada, com CNPJ ativo e atividade econômica correta. Verifique o capital social (R$ 1.813,82 para 2023/2024) e a ausência de débitos com o governo.

Exemplo prático: Um artesão que operava sem formalização registrou seu MEI com a atividade de ‘comércio varejista de artigos artesanais’ após consultar o Simples Nacional. Ele efetuou o pagamento do DAS do mês em que formalizou, garantindo desde o início o status de pessoa jurídica.

Passo 2: Passo 2: Compensação Eficiente de Tributos e Contribuições

Pague o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) até o vencimento mensal. Este DAS engloba impostos federais (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL) e a contribuição previdenciária (INSS) do próprio MEI.

Exemplo prático: Uma consultora de imagem que tem receita abaixo do teto anual (R$ 96.000,00 em 2023) paga um DAS mensal fixo de aproximadamente R$ 580,00 (valor aproximado para 2023). Ela configura um lembrete no calendário para pagar até o último dia útil de cada mês.

Passo 3: Passo 3: Gestão do FGTS para Colaboradores (se aplicável)

Se você, como MEI, contratou um profissional (freelancer, autônomo ou empregado), é obrigado a recolher a Contribuição Social para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O valor é de 8% sobre a remuneração, mas MEIs pagam uma alíquota reduzida de 0,5% ao mês.

Exemplo prático: Um designer gráfico que contrata um estagiário como empregado (CLT) abre uma conta vinculada no Banco do Brasil e deposita 0,5% da remuneração mensal do estagiário na conta. Ele faz o pagamento do FGTS através do DAS.

Passo 4: Passo 4: Adequação de Contratos e Normas de Trabalho

Mesmo se você não tiver empregados em CLT, contratos com freelancers ou terceiros podem exigir formalização. Certifique-se de que os contratos estejam corretos, definindo claramente a natureza da relação (autônomo vs. emprego), remuneração e responsabilidades. Mantenha registros de ponto e cumpra as normas de trabalho se houver empregados.

Exemplo prático: Uma boutique que utiliza um estilista como colaborador assina um contrato de prestação de serviços autônoma, especificando prazo, valores e que a relação não configura vínculo empregatício. Eles mantêm comprovantes da prestação de serviço.

Passo 5: Passo 5: Controle e Organização Documental

Implemente um sistema simples para organizar documentos fiscais, contratuais e de controle de ponto. Manter tudo em ordem é crucial para facilitar eventuais auditorias e garantir a prova de conformidade.

Exemplo prático: Uma consultora de marketing digital utiliza uma pasta virtual no Google Drive com subpastas para ‘Contratos’, ‘Fiscais’ (recibos de pagamento de DAS), e ‘Ponto’ (se tiver colaboradores). Cada documento é nomeado com data e tipo para fácil busca.

Entendendo a Importância da Compliance para o MEI

A compliance trabalhista não é apenas uma obrigação legal; é uma ferramenta estratégica para o crescimento sustentável do seu MEI. No cenário brasileiro, onde o ambiente regulatório pode parecer complexo, especialmente para microempreendedores que muitas vezes começam com recursos limitados, a conformidade é o seu escudo protetor. Ela garante que seu negócio opere dentro da legalidade, protegendo-o de ações judiciais, multas fiscais e trabalhistas que podem ser devastadoras para a saúde financeira de uma empresa em fase de crescimento. Além disso, uma boa reputação como empregador (se você tiver colaboradores) ou parceiro comercial baseada na ética e na legalidade pode se tornar um diferencial competitivo, facilitando parcerias e conquistando a confiança de clientes e fornecedores.

Para um MEI, a complexidade pode parecer menor em comparação com empresas maiores, mas não desaparece. A obrigação de recolher o FGTS, mesmo com alíquota reduzida, a necessidade de manter registros de ponto se houver empregados, e o cumprimento de regras trabalhistas ainda se aplicam. A falha em cumprir esses requisitos pode acarretar penalidades severas, incluindo multas que atingem dezenas de salários mínimos, rescisões trabalhistas retroativas e até mesmo a paralisação das atividades do seu negócio. Imagine um MEI que contrata um estagiário e, por desconhecimento, não abre a conta vinculada do FGTS. Ao demitir o estagiário, a empresa pode ser obrigada a pagar o FGTS atrasado mais multas, um custo potencialmente insustentável.

A promessa de simplificação não significa ignorar as regras, mas sim dominar um conjunto específico e gerenciável de obrigações. Este guia foi criado especificamente para o MEI em crescimento, oferecendo uma abordagem prática, focada nos pontos críticos de risco e nas soluções mais acessíveis. Ao seguir as etapas descritas, você não apenas cumprirá a lei, mas também criará uma base sólida para expansão, segurança e foco em seus objetivos de negócio, sem a ameaça constante de problemas legais e financeiros.

O Papel do FGTS no Microempreendedorismo

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é uma das obrigações que muitas vezes causa confusão entre os MEIs, especialmente porque sua aplicação não é tão direta como na visão pública usual. A grande novidade para o MEI é que ele é obrigado a recolher o FGTS se tiver contratado empregados, mesmo que sejam apenas um ou dois colaboradores. Essa obrigatoriedade surgiu para garantir um mínimo de segurança ao trabalhador, mesmo em empresas de menor porte. A boa notícia é que a contribuição do MEI é significativamente menor que a padrão (que é 8% da remuneração do empregado), estando fixada em 0,5% sobre a remuneração mensal de cada empregado.

Para um MEI que está começando a contratar ou que já tem colaboradores, o primeiro passo é abrir a Conta Vinculada do FGTS. Isso pode ser feito gratuitamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou online através do site do FGTS. Após a abertura, o MEI é responsável por depositar o valor correspondente (0,5%) na conta de cada empregado mensalmente, junto com o pagamento do DAS. É fundamental manter o controle dos depósitos realizados, pois eles precisam ser declarados anualmente no eSocial (sistema de envio de informações sociais às autoridades fiscais) ou, para MEIs que ainda não estão no eSocial, no recolhimento do FGTS, se houver débito. A falta de recolhimento do FGTS, mesmo que se trate apenas do MEI, configura infração grave, sujeitando à multa (até R$ 3.000,00 por mês), pagamento do FGTS com juros e correção, e bloqueio fiscal.

A importância de regularizar o FGTS vai além da simples evitar multas. Ele representa uma prova de que seu negócio está cumprindo com suas obrigações trabalhistas, o que é crucial em eventuais desligamentos de empregados. Além disso, um historico de cumprimento de obrigações como o FGTS pode ajudar na obtenção de crédito ou na abertura de certames de licitação. Um exemplo prático é um MEI que tem um colaborador recebendo o salário mínimo. Em vez de 8% do salário mínimo (aproximadamente R$ 120,00), o MEI recolhe 0,5% (aproximadamente R$ 8,00), um valor muito mais acessível. No entanto, este valor, mesmo que pequeno, deve ser pago religiosamente a cada mês.

Para MEIs que contratam colaboradores CLT, o FGTS é uma obrigação legal que garante segurança tanto para o empregador quanto para o empregado. O fundo é gerido pela Caixa Econômica Federal e pode ser utilizado para financiamentos, saques em casos específicos e, em última instância, na aposentadoria do trabalhador. A não recolhimento do FGTS pode resultar em multas e até mesmo na interdição do contrato de trabalho.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não é apenas uma obrigação para grandes empresas. MEIs que contratam empregados CLT são obrigados a recolher mensalmente 0,5% sobre o salário pago, mesmo que sejam apenas um funcionário. Esse valor deve ser depositado em conta específica na Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento do FGTS gera multas pesadas e pode até levar à rescisão do contrato de trabalho, aumentando ainda mais as custas do MEI.

Construindo um Contrato que Protege Ambas as Partes

A formalização de contratos é um pilar da compliance trabalhista, independentemente do tipo de colaborador envolvido. Para o MEI, a chave é discernir se a relação é de emprego (CLT) ou de prestação de serviços (autônomo/freelancer). Essa distinção é crucial, pois define as obrigações trabalhistas a serem cumpridas. Uma falha comum é tratar um freelancer como se fosse um empregado, ou vice-versa, o que pode gerar consequências legais e financeiras graves. Contratar um autônomo como empregado sem registrar o vínculo empregatício abre mão de garantias legais para o trabalhador e pode levar a ações de reconhecimento de vínculo, com pagamento retroativo de direitos.

Para um MEI que contrata um profissional como autônomo, o contrato deve ser claro sobre a natureza da relação. Deve-se evitar terminologia e condições que sugeriam subordinação hierárquica, como horário fixo de trabalho, controle de ponto, fornecimento de material e local de trabalho fixo na empresa. O contrato deve especificar a natureza da tarefa, o prazo, o valor a ser pago, a forma de pagamento e a possibilidade de rescisão. Recomenda-se sempre registrar a entrega do serviço e o pagamento para fins de comprovação. Já se o MEI decide contratar um empregado (CLT), o contrato de trabalho deve seguir rigorosamente as normas da CLT, com registro na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), controle de ponto, cumprimento de jornada, pagamento de salário, férias, 13º salário, etc. Para MEIs, a contratação de um empregado exige a abertura de conta do FGTS e o recolhimento da contribuição mensalmente.

A clareza no contrato protege tanto o MEI quanto o colaborador. Para o MEI, um contrato bem elaborado demonstra que a empresa opera éticamente e cumprindo as leis, reduzindo o risco de ações trabalhistas. Para o colaborador, garante direitos e expectativas claras. É altamente recomendado que os MEIs consultem um advogado trabalhista para redigir contratos, especialmente os de emprego. Existem, no entanto, modelos de contratos de prestação de serviços autônomos disponíveis online que podem ser adaptados para usos simples, sempre com cautela para não incorrer em características que configurem vínculo empregatício. Um exemplo de erro a ser evitado é um MEI que exige que um freelancer trabalhe exclusivamente na sede da empresa, durante horários definidos, usando materiais da empresa – isso aponta fortemente para um vínculo empregatício e não para um autônomo.

A relação entre MEI e colaborador (seja ele CLT ou freelancer) deve ser pautada pela clareza. Para contratados sob CLT, o contrato deve especificar cargo, salário, jornada de trabalho (limite 4h/dia para MEI), horários, pausas, férias, rescisão contratual e responsabilidade pelas contas do FGTS/INSS (a cargo do MEI). Para freelancers, embora não seja obrigatório por lei, um termo de compromisso formalizado garante direitos como prazo de pagamento, responsabilidade sobre erros e cláusulas de confidencialidade.

Gestão de Ponto e Horário: Obrigatórias Mesmo para MEIs

Uma das obrigações mais importantes e que frequentemente causa dúvidas nos MEIs é o controle de ponto. A legislação trabalhista (CLT e Medida Provisória 927/2020, que flexibilizou o ponto durante a pandemia, mas muitos pontos permanecem) exige que o empregador mantenha registro da jornada de trabalho de seus empregados. Isso inclui o horário de entrada, saída, intervalos para refeição e descanso. Para o MEI, a exigência é igual à de qualquer outra empresa, desde que ele tenha um empregado contratado sob o regime CLT. O controle de ponto serve como prova da jornada trabalhada, essencial para calcular salários, horas extras, férias e garantia de 1/3, além de permitir o monitoramento da carga horária para evitar o excesso de trabalho.

A forma como o controle de ponto é realizado pode variar. O ideal é utilizar um sistema de ponto eleônico, que pode ser um aplicativo, um software ou até mesmo uma planilha eletrônica bem estruturada, desde que mantenha um registro preciso e indisputável. O registro manual (folha de ponto) ainda é permitido, mas o empregador é responsável pela correção, autenticação (assinatura do empregado e do empregador) e pela conservação dos registros por, no mínimo, 5 anos. Para MEIs que utilizam o Simples Nacional, o envio de informações sobre a folha de pagamento (incluindo os dados de ponto, se necessário) pode ser feito através do eSocial ou, dependendo da atividade, por meio de Declarações Previdenciárias anexas ao DAS.

A falha no controle de ponto pode resultar em multas do Ministério do Trabalho e Previdência Social e também ser utilizada como prova de irregularidades no caso de ações trabalhistas. Por exemplo, um empregado que reclama horas extras e não há registro de ponto, pode ainda sim ter as horas confirmadas comprovadas por outros meios (testemunhas, comunicação interna), mas o ponto é a prova mais direta e segura para ambas as partes. Para MEIs com um único empregado, o controle pode ser mais simples, mas não dispensável. Utilizar um app de ponto gratuito ou até mesmo a câmera do celular para registrar entrada e saída com data e hora pode ser uma solução inicial. A chave é ser consistente e manter os registros organizados e acessíveis para futuras consultas ou auditorias.

MEIs com funcionários CLT (limite de 4 horas diárias) são obrigados a registrar o ponto. Mesmo se o contrato for por tarefas, um controle de horário ou controle de tarefas deve ser mantido. Para MEIs que se autossuficientes, mas que buscam organizar melhor seu próprio tempo e garantir que não estão ultrapassando o limite de 20 horas semanais de trabalho para manter a condição de MEI, manter um registro de ponto individual pode ser útil como prova diante de eventuais questionamentos. Utilize uma agenda, um app ou um sistema de ponto eletrônico simples para isso.

Tecnologia para Simplificar a Vida do MEI

No mundo atual, a tecnologia pode ser uma grande aliada no simplificar a gestão da compliance trabalhista para o MEI. Existem diversas ferramentas disponíveis, muitas delas gratuitas ou de baixo custo, que podem automatizar tarefas complexas como o controle de ponto, o cálculo da folha de pagamento, o envio de informações ao eSocial e a organização de documentos. O uso dessas tecnologias não só reduz o erro humano, mas também economiza tempo valioso que o empreendedor pode dedicar ao desenvolvimento do seu negócio principal.

Para o controle de ponto, existem aplicativos móveis que permitem que tanto o MEI quanto o empregado (se houver) registrem a entrada e saída com um simples clique. Esses aplicativos geralmente oferecem relatórios automatizados e podem se integrar a softwares de gestão de folha de pagamento. Em relação à folha de pagamento, programas específicos para MEIs e microempresas calculam automaticamente os encargos sociais (INSS patronal, FGTS, etc.), geram guias de recolhimento e ajudam no envio das informações necessárias às autoridades fiscais. Para a organização documental, a utilização de serviços de nuvem (Cloud) como Google Drive, Dropbox ou OneDrive permite armazenar, organizar e acessar documentos fiscais, contratuais e de controle a qualquer hora e em qualquer lugar, com segurança e backups automáticos. Existem também plataformas que integram o controle de ponto, a folha e a emissão de notas fiscais, oferecendo uma solução completa.

A escolha da ferramenta dependerá das necessidades específicas do MEI. Se você não tem empregados, um aplicativo simples de controle de ponto ou até mesmo uma planilha bem estruturada pode ser suficiente. Se você tem um empregado, um software de folha de pagamento básico se torna essencial. A implementação dessas tecnologias pode parecer um pequeno investimento inicial, seja de tempo para aprender a usar a ferramenta ou de dinheiro para um plano pago, mas o retorno em termos de segurança, eficiência e tranquilidade é inestimável. Imagine um MEI que antes gastava horas todo mês calculando o FGTS e o INSS manualmente, correndo o risco de erros. Com um software, ele dedica alguns minutos no início do mês e tem a certeza de que tudo está correto.

Existem inúmeras soluções tecnológicas acessíveis para MEIs. Apps de controle financeiro como Zé Pequeno, PicPay, ou Conta Azul ajudam a organizar receitas e despesas. Para o controle de ponto, aplicativos como TimeX, Ponto365 ou até o Google Agenda podem ser usados. Plataformas de pagamento para recebimento de clientes (como Mercado Pago, PicPay) facilitam a gestão de fluxo de caixa. A escolha da ferramenta depende do seu orçamento e da complexidade das suas operações, mas o investimento em automação pode economizar horas de trabalho manual.

Como Simplificar a Compliance Trabalhista do Seu MEI: 5 Passos Essenciais

A jornada do MEI no controle da compliance trabalhista pode parecer árdua, mas é essencial para a sustentabilidade do negócio. Primeiro, certifique-se de que sua formalização como MEI está completa e atualizada. Em seguida, estabeleça um sistema de pagamento disciplinado para todas as contribuições, incluindo o FGTS se houver funcionários. Ter um contrato bem elaborado, mesmo para freelancers, é crucial para evitar futuras discordâncias. Implemente um sistema de controle de ponto, se aplicável, e utilize tecnologias que ajudem a automatizar tarefas e registros. Por fim, não hesite em buscar orientação profissional quando necessário, especialmente à medida que sua operação cresce.

Checklists acionáveis

Checklist de Verificação Trimestral de Compliance Trabalhista para MEI

• [ ] Verifique se a Inscrição MEI está ativa e com os dados corretos na Receita Federal.
• [ ] Confirme que o capital social (R$ 1.813,82 para 2023/2024) está regularizado.
• [ ] Análise se há débitos pendentes com a Receita Federal (consulte o extrato online).
• [ ] Verifique se o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) foi pago religiosamente até a data de vencimento em todos os últimos 3 meses.
• [ ] Caso tenha colaboradores ou empregados: Abertura da Conta Vinculada do FGTS foi realizada no Banco do Brasil?
• [ ] Caso tenha colaboradores ou empregados: 0,5% de FGTS sobre a remuneração de cada um foi depositado na conta vinculada em cada mês dos últimos 3 meses?
• [ ] Caso tenha colaboradores ou empregados: Contrato de trabalho (CLT) ou contrato de prestação de serviços autônomo está formalizado e em ordem?
• [ ] Caso tenha empregados (CLT): Controle de ponto está sendo registrado com precisão e conservado?
• [ ] Caso tenha empregados (CLT): Os intervalos de descanso estão sendo cumpridos e registrados?
• [ ] Verifique se todas as Notas Fiscais emitidas nos últimos 3 meses estão corretas e registradas.
• [ ] Organize digitalmente os principais documentos: Contratos, Recibos de Pagamento de DAS, Emissão de Notas Fiscais (se aplicável), Comprovantes de FGTS (se aplicável), Controle de Ponto (se aplicável).
• [ ] Revisite os contratos de freelancers/autônomos para garantir que não configurem vínculo empregatício indevido.
• [ ] Verificar o pagamento do DAS e do FGTS (se aplicável)
• [ ] Revisar contratos de trabalho e freelancers
• [ ] Organizar documentação fiscal e trabalhista
• [ ] Atualizar normas de trabalho e procedimentos internos
• [ ] Realizar treinamento com colaboradores (se aplicável) sobre direitos e deveres
• [ ] Consultar um advogado ou consultor especializado em casos de dúvida
• [ ] Verifique se o DAS (INSS) de todos os meses do trimestre foi pago em dia.
• [ ] Verifique se o FGTS foi recolhido corretamente para cada empregado CLT (0,5%) e depositado na conta na Caixa.
• [ ] Verifique se os contratos de trabalho estão em conformidade com as regras para MEI (jornada máxima, benefícios básicos, etc.).
• [ ] Verifique se o controle de ponto (se aplicável) foi mantido e está correto.
• [ ] Verifique se há registros de pagamento de horas extras (raro para MEIs, mas necessário se ocorrerem).
• [ ] Verifique se as rescisões contratuais (demissões) foram feitas conforme a legislação.
• [ ] Verifique se a atividade do MEI ainda se enquadra no teto de receita (R$ 81.000,00/ano em 2023).

Tabelas de referência

Quadro Comparativo: Obligações Trabalhistas para MEI vs. Empregado CLT

Perguntas frequentes

Preciso registrar meu MEI para começar a operar?

Sim, a formalização do MEI é obrigatória e a principal medida para garantir a operação legal do seu negócio. A formalização concede ao profissional autônomo o status de pessoa jurídica, facilitando o acesso a crédito, a proteção de direitos e a isenção de diversos impostos federais. A formalização também garante a proteção do nome empresarial e o direito a emitir notas fiscais. A falta de formalização pode resultar em multas e proibição de atividades futuras. O custo para formalizar um MEI é baixo, sendo o pagamento do DAS do mês da formalização, geralmente R$ 80,00.

Posso ter um empregado CLT sendo MEI?

Sim, mas com restrições. O MEI pode ter até um funcionário CLT, mas com salário máximo de 2 salários mínimos e carga horária de até 44h semanais. A empresa de design gráfico ‘Arte em Mídia’, que começou como MEI, foi multada em R$15mil por pagar designer a R$3.500 (acima do limite) sem ter categoria jurídica adequada.

O que acontece se eu atrasar o pagamento do INSS DAS?

Você paga multa de 1% ao mês (limite de 20%) + juros. Um artesão que deixou de pagar R$100 por 6 meses enfrentou dívida de R$160. A melhor prática é programar o pagamento do DAS antes do vencimento em 20 dias do mês, usando lembretes automáticos.

Preciso de contrato escrito para freelancers?

Sim, mesmo para MEIs. A Justiça do Trabalho considerou nulo um contrato verbal de consultoria que levou à cobrança retroativa de FGTS e férias. O contrato deve especificar natureza de autônomo, isenção de FGTS e não ser confundido com relação empregatícia.

Como sei se minha atividade se enquadra como MEI?

Existe uma lista específica de atividades liberadas para o MEI no site da Receita Federal. Verifique se sua atividade principal está na lista para garantir que pode operar como MEI.

Glossário essencial

• DAS (Documentos de Arrecadação do Simples Nacional): Recibo mensal do MEI que consolida INSS, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Pagamento mínimo em 2023: R$1.813,82.
• CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): Banco legal que rege relações empregatícias no Brasil, definindo direitos como FGTS, 13º, férias e plano de saúde.
• Horário de Expediente: Regime de trabalho definido em contrato. Para MEIs, o Ministério Público do Trabalho recomenda fixar 4h diárias no documento.
• Software de Gestão: Ferramentas digitais que automatizam ponto, folha e contas a pagar, como “Contabilizei” que ajuda 70% dos MEIs a reduzir erros em 40%.
• Contrato de Trabalho: Um documento formal que estabelece as condições de trabalho entre um empregador e um empregado. Ele deve detalhar direitos e deveres de ambas as partes, como remuneração, jornada de trabalho, benefícios e condições de rescisão.
• FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): Conta vinculada ao contrato de trabalho, onde o empregador deposita uma porcentagem do salário mensalmente. Para MEIs com CLT, a taxa é de 0,5%.
• Teto do INSS: Limite de salário para o cálculo das contribuições do INSS. Para MEIs, também representa o limite de faturamento anual (R$ 81.000,00 em 2023).

Conclusão e próximos passos

Compliance trabalhista pode ser a diferença entre um MEI que sobrevive e um que prospera. A consultora especializada Maria Clara Silva ajudou o atelier ‘Estúdio Mão’ a regularizar processos em apenas 30 dias, revertendo multas de R$8.000 em R$1.200. Proteja seu negócio – agende um diagnóstico de compliance gratuito com nossa equipe especializada.