Abrir MEI: Passo a Passo de Como Abrir um MEI em 2025

Você trabalha por conta própria ou tem uma microempresa em gestação e quer formalizar suas atividades sem complicações? Abrir um MEI (Microempreendedor Individual) em 2025 pode ser sua porta de entrada para oportunidades de crédito, benefícios e reconhecimento oficial. Este guia traz um passo a passo completo, desde a verificação de elegibilidade até a entrega dos primeiros documentos, com métricas claras, exemplos de casos reais e um checklist acionável que garante que você não perca nenhum detalhe. Ao final, você saberá exatamente como se tornar um MEI, quais obrigações cumprir e como usar essa estrutura para alavancar seu negócio. Prepare-se para transformar sua informalidade em lucro seguro e sustentável.

TL;DR

• Verifique sua elegibilidade: faturamento, atividade e número de dependentes.
• Reúna documentos pessoais: CPF, CNH ou RG, comprovante de residência.
• Acesse o portal do Simples Nacional e preencha o cadastro online em poucos minutos.
• Calcule o valor do DAS (Documento de Arrecadação do Simples) mensal: R$ 60,00 + benefícios.
• Use o checklist abaixo para garantir que todos os passos foram completados antes de começar a operar.

Framework passo a passo

Passo 1: Passo 1: Confirmação de Elegibilidade

Antes de tudo, certifique‑se de que seu faturamento anual não ultrapassa R$ 81.000,00 e que sua atividade está permitida para MEI. Se tiver até 1 empregado, isso também entra na condição.

Exemplo prático: Ana, dentista autônoma, faturou R$ 70.000,00 e não possui funcionários. Ela se enquadra e prossegue ao próximo passo.

Passo 2: Passo 2: Preparação da Documentação

Colete CPF, RG ou CNH, comprovante de endereço e a declaração de atividade que será exercida. Tenha também um comprovante de renda que confere seu faturamento anual.

Exemplo prático: Carlos, vendedor de bijuterias, usou seu comprovante de extrato bancário para demonstrar o faturamento de R$ 65.000,00.

Passo 3: Passo 3: Registro no Portal do Simples Nacional

Acesse o site oficial e siga o assistente passo a passo. Insira suas informações pessoais, escolha a atividade principal, e gere seu CNPJ imediatamente após aprovação.

Exemplo prático: Maria, fotógrafa, completou o cadastro em 15 minutos e recebeu o CNPJ via e‑mail em 24h.

Passo 4: Passo 4: Emissão e Pagamento do DAS

Calcule o valor mensal (R$ 60,00 + 5% do faturamento), emita o DAS e pague até o dia 20 de cada mês. Use o aplicativo oficial para evitar multas.

Exemplo prático: João, entregador de comida, pagou o DAS em 15 de cada mês e evitou a multa de 2% por atraso.

Passo 5: Passo 5: Cumprimento das Obrigações Acessórias

Entregue a Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN‑SIMPLES) e mantenha registro de notas fiscais quando exigido. Mantenha seu faturamento em controle para evitar exceder o limite.

Exemplo prático: Luiza, confeiteira, enviou a DASN‑SIMPLES em 10 de maio e manteve um livro caixa digital para comprovar as vendas.

Entendendo o MEI

O MEI foi criado em 2008 como uma forma de formalizar trabalhadores autônomos, pequenos comerciantes e prestadores de serviços. Ele oferece CNPJ, acesso a benefícios previdenciários e a possibilidade de emitir notas fiscais, simplificando a relação com fornecedores e clientes.

Uma das principais vantagens é o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00. Isso significa que, se seu negócio não ultrapassar esse valor, você estará dentro da categoria e poderá continuar como MEI, mantendo a tributação simplificada.

Além disso, o MEI tem apenas um empregado, que pode receber R$ 1,50 vezes o salário mínimo e pode ser cotista de um sindicato. Isso abre a porta para expansionar seu negócio sem se preocupar com burocracias adicionais.

O MEI é a forma mais simples de formalizar um negócio no Brasil. Criado pelo Governo Federal, é uma variação do Empresário Individual, mas com benefícios significativos focados no pequeno negócio ou profissional autônomo. Ao se tornar MEI, você recebe um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) exclusivo, essencial para emitir notas fiscais, abrir contas bancárias para empresa e acessar linhas de crédito. Em 2025, o MEI continua sendo uma excelente opção para quem está começando e ainda não supera o limite de faturamento anual de R$ 137.000,00.

Um estudo de caso recente em 2024 mostrou um consultor de marketing digital que, após se formalizar como MEI, conseguiu fechar um contrato significativo com uma grande empresa local. Essa empresa exigia, como condição de contratação, um CNPJ ativo e emitência de notas fiscais. O MEI permitiu ao consultor acessar oportunidades que estavam fora do alcance enquanto atuava informalmente.

Documentação Necessária

Para abrir o MEI, você precisará de: CPF, CNH ou RG, comprovante de endereço de até 3 meses, e um comprovante que mostre seu faturamento anual (extrato bancário, declaração de imposto de renda, ou mesmo um relatório de vendas em planilha).

Se você é autônomo e não tem renda bancária formal, pode usar um comprovante de vendas em sistemas de e‑commerce ou um relatório de clientes. O importante é ter algo que confirme que seu faturamento não ultrapassa o limite.

Tenha também a lista de atividades econômicas (CNAEs) que podem ser escolhidas no portal do Simples Nacional. Cada atividade tem um código específico; usar o código correto evita problemas futuros com a Receita.

Para iniciar o processo de abertura do MEI, você precisará dos seguintes documentos:

1. CPF (Cadastro de Pessoas Físicas): O documento de identificação fiscal. Se você ainda não tem CPF, o processo de abertura do MEI não pode ser iniciado.

2. Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH): Qualquer um dos dois documentos é válido para comprovação de identidade. É importante que esteja em dia e não tenha restrições.

3. Comprovante de Residência: Um documento que mostre seu endereço atual, como fatura de luz, água ou gás emitida nos últimos 3 meses, ou contracheque com endereço. Isso é essencial para o cadastro no sistema.

Tenha tudo organizado e digitalizado (ou pronto para ser digitalizado) para agilizar o preenchimento online. Um exemplo prático: um artesão que deseja vender seus produtos online e em feiras precisa ter seu CPF, RG e a última fatura de energia elétrica da residência à mão antes de acessar o portal do Simples Nacional.

Registro Online e Geração de CNPJ

O portal do Simples Nacional oferece um assistente virtual que guia você na criação do cadastro. Você fornece dados pessoais, seleciona a atividade principal, e o sistema gera seu CNPJ em poucos minutos.

Ao final do processo, você receberá o número de inscrição, autorização de funcionamento e instruções para emissão do DAS. O portal permite também a emissão de notas fiscais eletrônicas dependendo da atividade.

É importante salvar o e‑mail de confirmação e o número de protocolo. Isso será usado para futuras solicitações de alteração de dados ou para atualizar sua situação cadastral.

A abertura do MEI em 2025 é um processo totalmente online, facilitado pelo Portal do Simples Nacional (www.simensenai.gov.br). O passo a passo é direto:

1. Acesso: Vá até o site oficial e clique na opção ‘Abertura de MEI’.

2. Cadastro: Preencha os campos solicitados com seus dados pessoais (nome completo, CPF, data de nascimento, endereço).

3. Seleção da Atividade Econômica: Escolha a sua atividade principal, usando o CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica) que melhor se encaixa. O site oferece um buscador para facilitar.

4. Revisão e Envio: Revise todos os dados digitados. Verifique se não há erros de digitação, especialmente no CPF e no endereço. Após a confirmação, envie o formulário.

5. Geração do CNPJ: Assim que o cadastro for aprovado, o sistema gera automaticamente seu CNPJ. Este número é seu identificador único no mercado, indispensável para operações comerciais.

Um exemplo prático: uma costureira que decide vender roupas personalizadas acessa o portal, fornece seus dados, escolhe o CNAE correspondente a costura de peças de vestuário sob encomenda (CNAE 9524-6/00) e, em instantes, recebe a mensagem de aprovação com seu CNPJ. Essa profissional pode agora usar o CNPJ para comprar matéria-prima de fornecedores que exigem comprovante de empresa e para planejar uma loja online com nota fiscal.

Custos e Obrigações Mensais

O valor do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) em 2025 é composto por: R$ 60,00 de base fixa + 5% do faturamento mensal. Se você não faturou, paga apenas a base fixa.

O pagamento pode ser feito em bancos, casas lotéricas ou pela internet, mas é crucial pagá‑lo até o dia 20 de cada mês para evitar multas. O portal oferece um aplicativo que lembra da data de vencimento.

Além do DAS, o MEI deve entregar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN‑SIMPLES) até 31 de maio do ano seguinte. A declaração é simples e pode ser feita online, mas é fundamental cumprir para manter a regularidade.

A principal vantagem do MEI é a simplificação tributária e financeira. O custo mensal padrão é de R$ 60,00, representando a contribuição previdenciária e o imposto de renda. Este valor pode variar ligeiramente dependendo do CNAE escolhido, mas em 2025, para a maioria das atividades, permanece em R$ 60,00.

Este valor é pago mensalmente através da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples). O pagamento pode ser feito online no site do Simples Nacional, diretamente no seu banco ou na Caixa Econômica Federal.

Para além do pagamento do DAS, você precisa estar ciente de que deve declarar sua receita bruta anual através da DASN-SIMPLES (Declaração Anual do Simples Nacional) até o final de abril do ano subsequente. Esta declaração garante que você está em dia com a legislação e permite que continue a operar como MEI.

Vantagens e Estratégias de Crescimento

Com o CNPJ, você pode solicitar crédito bancário, participar de licitações e ter acesso a programas de capacitação e seguros. O MEI também pode abrir conta corrente empresarial, facilitando a gestão financeira.

Para quem deseja crescer além do limite de faturamento, existe a opção de migrar para microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). O processo de migração é similar, mas exige análise de faturamento, número de empregados e impostos adicionais.

Estratégias recomendadas incluem: manter um controle rigoroso de vendas, separar contas pessoais e empresariais, e buscar parcerias que ofereçam descontos em materiais ou serviços. Assim, você transforma o MEI em uma base sólida para expandir.

O MEI traz vantagens imediatas e estratégicas para o pequeno negócio. Primeiro, a credibilidade que um CNPJ traz é inegável. Clientes, fornecedores e até mesmo potenciais investidores confiam mais em uma empresa legalmente constituída.

Em segundo lugar, o acesso a crédito torna-se mais viável. Bancos e fintechs estão mais propensos a oferecer linhas de crédito para MEIs que possuem um histórico de pagamento de DAS e uma declaração anual em dia.

Além disso, ao ser MEI, você automaticamente contribui para a Previdência Social, adquirindo direitos como aposentadoria, auxílio doença e auxílio maternidade.

Uma estratégia de crescimento a ser considerada é a expansão gradual. Se o seu negócio prosperar e o faturamento ultrapassar o limite do MEI, você terá a opção de migrar para a categoria de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), aproveitando outros benefícios e suportando um maior faturamento.

Por exemplo, um fotógrafo que começou como MEI e, com o tempo, expandiu seu serviço para workshops de fotografia. Seu faturamento aumentou significativamente. Com a ajuda de um consultor financeiro, ele analisou que a migração para ME seria vantajosa, permitindo que ele contratasse um assistente e aumentasse sua capacidade operacional.

Como Validar Seu Faturamento Anual

A primeira métrica que você precisa controlar é o faturamento anual. Para isso, use planilhas simples ou aplicativos de controle financeiro que já vêm com templates de MEI. O objetivo é somar todas as receitas brutas do ano e comparar com o teto de R$ 81.000,00. Caso você ultrapasse, será preciso migrar para outra categoria jurídica.

Exemplo real: Pedro, que vende calçados artesanais, registra suas vendas em uma planilha no Google Sheets. Ele observa que, no primeiro semestre, já acumulou R$ 30.000,00, o que o deixa com R$ 51.000,00 de margem para o restante do ano. Assim, ele planeja reduzir a produção para evitar ultrapassar o limite.

Mantendo a formalidade no MEI é essencial para validar seu faturamento e garantir a continuidade da sua categoria. Isso envolve principalmente duas práticas: a emissão de Nota Fiscal (NF) e o controle financeiro.

A NF, no formato eletrônico NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) para empresas com certificado digital, ou NFe (Nota Fiscal Eletrônica) para vendas em outros estados, é obrigatória em muitas situações, como vendas de mercadorias, preços superiores a R$ 1.903,98 (valor da isenção do IRPF) ou quando o cliente solicitar. Para serviços, a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pode ser necessária, especialmente se seu município exigir (geralmente para serviços de manutenção, consultoria, etc.).

A estratégia para validar o faturamento é manter um rigoroso controle financeiro. Use uma planilha ou aplicativo de contas para registrar todas as receitas e despesas. Isso não só ajuda a preencher corretamente a DASN-SIMPLES, mas também permite que você veja claramente o quanto está faturando, facilitando a tomada de decisão e a planejamento de crescimento.

Um exemplo prático: uma boutique de roupas que se inscreveu como MEI. Ela utiliza um aplicativo de vendas que gera automaticamente a NFC-e a cada compra. Ao final de cada mês, ela exporta os dados financeiros para uma planilha, onde registra também as despesas com aluguel, fornecedores e publicidade. Assim, no início de maio, ela tem todas as informações organizadas para preencher a DASN-SIMPLES com segurança, garantindo que seu faturamento permaneça dentro do limite do MEI.

Escolhendo o Anexo Correto

O Anexo determina a base de cálculo do seu imposto e a alíquota do INSS. Os Anexos são divididos em três grupos: Anexo I (serviços), Anexo III (comércio), e Anexo V (indústria). Cada anexo possui uma tabela de valores mensais que pode ser consultada no portal.

Caso você esteja na ambiguidade entre dois anexos, avalie qual gera menor contribuição mensal. Exemplo: Maria vende roupas online e opta pelo Anexo III, pois seu faturamento mensal médio é de R$ 3.000,00. Ela calcula que o valor de DAS será de R$ 78,00, em vez de R$ 105,00 no Anexo V.

No contexto do MEI, o termo ‘anexo’ refere-se à forma como o imposto de renda e a contribuição social são calculados, embora o valor seja geralmente fixo em R$ 60,00. No entanto, entender a lógica por trás é útil para estratégias futuras.

O imposto de renda do MEI é baseado em uma alíquota de 5% sobre o lucro, mas com um limite máximo que resulta no pagamento de R$ 45,00 por ano (valor aproximado, sujeito a reajustes anuais), mais a contribuição para a Previdência Social de R$ 15,00 por mês, totalizando o DAS de R$ 60,00.

A escolha do ‘anexo’ (ou melhor, a categoria que define o cálculo) é feita automaticamente pelo sistema do Simples Nacional com base na atividade econômica (CNAE) selecionada durante a abertura do MEI. O próprio sistema calcula corretamente o valor baseado neste CNAE e na receita bruta declarada na DASN-SIMPLES.

A principal estratégia aqui é garantir que o CNAE escolhido na abertura reflita corretamente a sua atividade principal. Se escolher um CNAE inadequado, pode ocorrer uma divergência na hora da declaração anual, gerando erros e possíveis multas. Apenas em casos raros, como mudanças significativas na atividade, será necessário rever o CNAE e, com isso, o ‘anexo’ associado.

Como Evitar Multas e Erros de Registro

A maior causa de multas são erros de preenchimento ou atraso no pagamento do DAS. Aqui estão três práticas recomendadas:

1. Controle de Prazo: Defina um lembrete no seu celular para o pagamento até o dia 20 de cada mês.

2. Verificação de Dados: Revise duas vezes o CPF, CNPJ e endereço inseridos no portal.

3. Registro de Documentos: No final de cada mês, faça um backup digital de todas as notas fiscais e comprovantes de pagamento.

A manutenção do status de MEI é simples, mas requer atenção a alguns detalhes cruciais para evitar multas e problemas operacionais.

Primeiro, pague o DAS em dia. A data vencimento geralmente cai no 10º dia útil de cada mês. Use lembretes, configure pagamentos automáticos ou anote a data em um calendário. Atrasos geram multas e juros que podem ser significativos ao longo do tempo.

Segundo, preencha a DASN-SIMPLES corretamente e na data prevista. A declaração anual é um momento de verificação. Certifique-se de declarar a receita bruta correta. Se o faturamento anual ultrapassar R$ 137.000,00, você deve solicitar a migração para ME/MPP ou correr o risco de ter o CNPJ inabilitado.

Terceiro, mantenha a documentação registrada no MEI atualizada, principalmente o endereço. Mudanças de endereço devem ser comunicadas ao Simples Nacional.

Quarto, gere notas fiscais quando exigido. Seja para cumprir a legislação (vendas acima de R$ 1.903,98, por exemplo) ou por solicitação do cliente, a emissão correta da nota fiscal protege tanto você quanto o consumidor.

Exemplo: Um pequeno fabricante de doces que esquece de pagar o DAS por dois meses seguidos. Ao retomar o pagamento, descobre que acumulou multas e juros, aumentando consideravelmente o custo mensal. Uma estratégia simples de lembrar a data de vencimento teria evitado esse problema.

Planejamento Tributário Pós-MEI

Mesmo após a formalização, o MEI deve planejar seu crescimento. Considere as seguintes estratégias:

• Aumento de Receita: Se a margem de lucro for alta, planeje a transição para Microempresa (ME) antes de atingir o limite.

• Investimento em Marketing: Direcione parte do lucro para campanhas online que aumentem sua base de clientes.

• Educação Financeira: Faça cursos sobre contabilidade básica para manter registros precisos e evitar surpresas na declaração anual.

Embora o MEI ofereça uma estrutura tributária simples, é fundamental começar a pensar em planejamento tributário desde o início. Essa visão preventiva pode economizar significativamente no futuro.

O primeiro passo é monitore seu faturamento atentamente. Mantenha um controle financeiro rigoroso. Se você perceber que seu negócio está crescendo rapidamente e o faturamento se aproxima do limite do MEI, comece a investigar alternativas com antecedência.

A segunda etapa é compreender as implicações da migração. Se você passar para ME ou EPP, a carga tributária e as obrigações acessórias se tornam mais complexas. No entanto, também surge a oportunidade de deduzir despesas operacionais do imposto de renda, o que pode ser vantajoso a longo prazo se bem gerenciado.

Uma terceira estratégia é consultar um contador ou consultor fiscal regularmente. Mesmo como MEI, uma consulta anual pode ser valiosa para revisar suas finanças, garantir que todas as obrigações estão sendo cumpridas corretamente e discutir estratégias para otimizar despesas.

Um estudo de caso: uma pequena empresa de desenvolvimento de software, começando como MEI, consultou um contador no primeiro ano. Ao analisar o crescimento projetado, o contador aconselhou a preparar a estrutura financeira para uma futura migração. No segundo ano, com faturamento próximo ao limite, a empresa migrou para ME com mais confiança, já sabendo como organizar suas contas para aproveitar as novas regras tributárias.

Como Migrar do MEI para Empresa

Ao ultrapassar o limite de faturamento ou ao desejar contratar mais de um empregado, a migração se faz necessária. O processo envolve:

1. Consultar um contador para avaliar a melhor estrutura jurídica (ME ou EIRELI).

2. Encerrar o MEI formalmente no portal, obtendo o certificado de encerramento.

3. Abrir o novo CNPJ na Junta Comercial ou Receita Federal, com a devida documentação.

Exemplo: João tinha R$ 90.000,00 faturados em 2025 e decidiu migrar para ME, mantendo a marca registrada e adicionando mais dois funcionários.

Quando seu negócio cresce e ultrapassa os limites do MEI (faturamento acima de R$ 137.000,00 ou necessidade de mais de um empregado), a migração para a categoria de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) se torna uma opção.

O processo de migração envolve alguns passos importantes:

1. Análise Prévia: Avalie se a mudança é realmente necessária. Considere os custos de adaptação (nova estrutura contábil, possíveis investimentos em tecnologia) contra os benefícios de um faturamento maior e dedução de despesas.

2. Solicitação no Simples Nacional: Inicie o processo de migração no portal do Simples Nacional. Você precisará de informações sobre seu MEI e a nova forma jurídica desejada (como S.A., Limitada - LTDA).

3. Emissão de CNPJ: Um novo CNPJ será emitido para a empresa, com um número diferente do MEI.

4. Registro e Formalidades: Dependendo do novo tipo jurídico, pode ser necessário registrar a empresa no Cartório de Títulos e Documentos e no Registro de Pessoas Jurídicas do estado.

5. Ajuste Contábil: A mudança de regime implica em revisão contábil e tributária. É crucial contar com a ajuda de um contador experiente.

Exemplo: Um MEI que trabalha com reformas de apartamentos percebe que o faturamento anual está consistentemente acima de R$ 140.000,00 e que a necessidade de um segundo auxiliar de obra tornou-se crescente. Ele decide migrar para ME (Sociedade Limitada), solicitando o processo online, registrando a empresa no cartório e buscando um contador para organizar a contabilidade e tributação sob o novo regime.

Checklists acionáveis

Checklist de Registro do MEI

• [ ] Verificar faturamento anual (≤ R$ 81.000,00) e atividade permitida.
• [ ] Reunir CPF, CNH/RG e comprovante de residência.
• [ ] Obter comprovante de faturamento (extrato bancário, planilha de vendas).
• [ ] Acessar portal do Simples Nacional e preencher cadastro.
• [ ] Gerar CNPJ e salvar e‑mail de confirmação.
• [ ] Emitir e pagar o DAS mensalmente até o dia 20.
• [ ] Entregar a DASN‑SIMPLES até 31 de maio do ano seguinte.
• [ ] Verifique se atende aos critérios de elegibilidade (faturamento, dependentes, CNAE).
• [ ] Reúna CPF ativo, identidade/CNH válida e comprovante de residência atualizado.
• [ ] Acesse o portal oficial do Simples Nacional (www.simensenai.gov.br).
• [ ] Preencha o formulário de cadastro com atenção, especialmente o CNAE.
• [ ] Reveja todos os dados digitados antes de enviar.
• [ ] Confira a mensagem de aprovação e guarde o número do CNPJ gerado.

Checklist de Documentos para Registro do MEI

• [ ] CPF completo e válido (incluindo número, nome e data de nascimento).
• [ ] CNH ou RG com foto e assinatura.
• [ ] Comprovante de residência de até 3 meses.
• [ ] Extrato bancário dos últimos 3 meses (opcional).
• [ ] Registro de atividade no portal (Anexo escolhido).
• [ ] Declaração de inexistência de débitos fiscais (caso já tenha CNPJ).
• [ ] CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) - Obrigatório.
• [ ] RG ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Qualquer um é aceito.
• [ ] Comprovante de Residência (água, luz, gás, contracheque) - Atual (últimos 3 meses).
• [ ] CPF de cônjuge (se houver sociedade conjugal).

Checklist Mensal de Obrigações Acessórias

• [ ] Emissão do DAS (pago até dia 20).
• [ ] Registro de notas fiscais eletrônicas (se aplicável).
• [ ] Manter controle de receitas e despesas em planilha.
• [ ] Backup digital de todos os documentos fiscais.
• [ ] Revisão de despesas dedutíveis para eventual dedução na DASN‑SIMples.
• [ ] Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples) antes do vencimento (geralmente até o 10º dia útil).
• [ ] Emitir NFC-e ou NFS-e conforme exigido (vendas, serviços, solicitação do cliente).
• [ ] Manter registro financeiro de entradas e saídas (receitas e despesas).

Checklist de Compliance para MEI

• [ ] Verifique se a atividade está permitida pelo Anexo.
• [ ] Certifique-se de que não há dependentes além do limite.
• [ ] Atualize o endereço comercial no portal se houver mudança.
• [ ] Mantenha contato com a Receita Federal via e‑mail para novos comunicados.
• [ ] Atualize sua conta bancária oficial (conta empresarial).
• [ ] Pagar o DAS pontualmente a cada mês.
• [ ] Preencher e confirmar a DASN-SIMPLES até o final de abril do ano subsequente.
• [ ] Mantê-lo endereço cadastrado no Simples Nacional atualizado.
• [ ] Obter alvarás de funcionamento exigidos por sua atividade (municipal e estadual, se aplicável).
• [ ] Manter controle financeiro e prestar contas com base nos registros.
• [ ] Verificar anualmente se o faturamento permanece dentro do limite do MEI.

Tabelas de referência

Comparativo: MEI vs Microempresa vs Empresário Individual

Comparativo de Custos Mensais

Comparativo de Obrigações Acessórias

Perguntas frequentes

Posso abrir o MEI se já tenho um CNPJ de outra empresa?

Sim, mas você deve manter as atividades distintas e separar as obrigações fiscais. Caso o faturamento da nova atividade ultrapasse o limite do MEI, será preciso migrar para outra forma jurídica.

O que acontece se eu ultrapassar o limite de faturamento?

Você será automaticamente excluído do regime MEI e deverá migrar para microempresa ou outra categoria. O não cumprimento pode acarretar multas e perda de benefícios.

Posso ter mais de um empregado como MEI?

Não. O MEI permite apenas um empregado contratado, com remuneração mínima de R$ 1,50× o salário mínimo. Para mais funcionários, migre para microempresa.

Como faço para solicitar uma licença ou alvará de funcionamento?

Dependendo da atividade e município, pode ser necessário solicitar alvará. O portal do Simples Nacional fornece o número de inscrição que pode ser usado para solicitar o alvará junto à prefeitura.

Quais são os principais benefícios de ser MEI para a minha conta bancária?

Você pode abrir conta corrente empresarial, ter acesso a linhas de crédito com juros mais baixos e emitir notas fiscais eletrônicas, o que aumenta a credibilidade junto a clientes e fornecedores.

Posso declarar despesas do MEI na declaração de imposto de renda?

Sim, despesas necessárias e comprovadas podem ser deduzidas. No entanto, é importante manter a documentação organizada e separada do patrimônio pessoal.

Qual é a validade do certificado de MEI?

O certificado tem validade até 31 de dezembro de cada ano. É renovado automaticamente se você cumprir com as obrigações fiscais, evitando a perda da CNPJ e das vantagens tributárias.

Glossário essencial

• MEI: Microempreendedor Individual: pessoa física que formaliza suas atividades como empresário, com faturamento anual limitado a R$ 81.000,00 e responsabilidades tributárias simplificadas.
• CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, número único que identifica a empresa no Brasil e é necessário para emissão de notas fiscais e acesso a serviços bancários.
• DAS: Documento de Arrecadação do Simples: pagamento mensal obrigatório do MEI que cobre impostos, contribuição previdenciária e encargos.
• Anexo: Conjunto de atividades econômicas (CNAEs) disponíveis para o MEI, cada uma com regras específicas de tributação e obrigações.
• DASN‑SIMPLES: Declaração Anual do Microempreendedor Individual: obrigação anual de informar ao governo o faturamento e outras informações fiscais do MEI.
• PIS/COFINS: Contribuições sociais federais que incidem sobre a receita bruta. No regime do MEI, elas são incluídas na alíquota do DAS.
• Alíquota: Percentual aplicado sobre a base de cálculo para determinar o valor do imposto devido.
• Capital Social: Valor que os sócios ou o empreendedor investem na empresa para cobrir despesas iniciais.

Conclusão e próximos passos

Formalizar sua atividade como MEI em 2025 não é apenas cumprir uma obrigação legal; é abrir portas para crescimento, credibilidade e acesso a benefícios que antes estavam fora do seu alcance. Se você está pronto para dar esse passo, mas ainda tem dúvidas ou precisa de ajuda para otimizar seu negócio, entre em contato com um especialista em consultoria de vendas e microempresas. Estamos prontos para orientar você na jornada de transformar sua informalidade em potência financeira.